(DOC. VP 241.1051.2729.0471)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação na instância prima. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar, em razão de suposta demora no julgamento da apelação criminal interposta pelo paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - Conforme orientação deste STJ, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, a alegada demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, já que o recurso interposto pelo Paciente está sendo processado regularmente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 3 - Outrossim, o Paciente interpôs agravo regimental contra a decisão mon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote