(DOC. VP 171.2360.8003.3700)

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Sentença de condenação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Demora no processamento e julgamento do recurso de apelação. Peculiaridades do caso. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há falar em excesso de prazo, pois quanto ao tempo decorrido após a prolação da sentença, devem ser consideradas as peculiaridades do caso, de ser elevado o número de réus (sete), o que provocou atraso no andamento processual em razão da necessidade de intimação pessoal dos acusados. 2. Apelação incluída em pauta para o dia 6/12/2016. Excesso de prazo inexistente. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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