(DOC. VP 198.1220.5005.0900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte presumida. Termo inicial do benefício. Demora no julgamento da ação declaratória. Acórdão recorrido amparado nos elementos concretos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É certo que a Lei 8.213/1991, art. 74 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. 2 - No entanto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, levou em consideração as peculiaridades do caso concreto. Logo, os argumentos apresentados pelo recorrente, a título de aferição de ofensa ao referido dispositivo de lei, demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se mostra possível na via espe

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