Jurisprudência sobre
demora do julgamento
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51 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Estando o recurso de apelação pendente, há 10 meses, apenas de inclusão em pauta para julgamento, já se encontrando relatado e revisado, resta configurado inegável constrangimento ilegal, a ser sanado na via do habeas corpus.... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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53 - STJ. Reclamação. Cabimento. Garantia da autoridade das decisões deste superior tribunal. Demora no julgamento da apelação. Habeas corpus que determinou seu imediato julgamento. Inércia do tribunal de origem. Descumprimento. Reclamação julgada procedente.
1 - A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao STJ, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, I, «f), situação que se verifica na hipótese. ... ()
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54 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO JULGAMENTO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
1.O pedido de progressão do regime será apreciado pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância. ... ()
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55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Art. 157, § 3º, segunda parte, do CP. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal caracterizado.
I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Apelação. Demora excessiva para o julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A demora no julgamento do recurso de apelação caracteriza constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ.... ()
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57 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora para julgamento do recurso em sentido estrito. Sem previsão de julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Tendo o paciente aguardado o julgamento do recurso em sentido estrito por quase 3 anos, com sua liberdade restringida há quase 5 anos, pois a prisão perdura desde 8/7/2010, e até o presente momento ainda não existindo previsão para o julgamento pelo Tribunal do Júri, resta evidenciado o excesso de prazo da prisão processual. ... ()
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58 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento do mérito de recurso especial manejado no STJ. Cinco substituições de relatoria. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«I - O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. ... ()
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59 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA.
1.A progressão do regime deve ser decidida pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância. ... ()
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60 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - DEMORA NA REMESSA DO RECURSO INTERPOSTO À SUPERIOR INSTÂNCIA PARA DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO -
Constando da movimentação processual que os autos se encontram localizados no fluxo digital da Vara de origem para cumprimento de diligências, as quais, segundo consta, já foram cumpridas, de rigor a determinação para que seja feita a imediata remessa do feito à superior instância para regular prosseguimento do feito. Correição Parcial parcialmente provida, para determinar ao Juízo a quo que, observando-se o regular cumprimento das diligências determinadas por este E. Tribunal, providencie a imediata remessa dos autos à superior instância para regular prosseguimento e distribuição do recurso interposto pela corrigente... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Exequente contra o indeferimento de expedição da Carta de Adjudicação. Não acolhimento. Pedido que se mostra antecipado. Necessidade de comprovação de trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, e da anotação da Cessão de Crédito, com consequente substituição do Exequente. Ausência de comprovação de indícios de possíveis danos posteriores com a demora do julgamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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62 - STF. «Habeas corpus. Julgamento. Alegação de demora na realização do julgamento de mérito de «habeas corpus no STJ. Afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem deferida. CPP, art. 664. RISTJ, art. 202. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«A comprovação de excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de «habeas corpus. Deferimento da ordem, para determinar a autoridade impetrada que apresente o habeas corpus em Mesa, na primeira sessão da Turma em que oficia, subseqüente à comunicação da presente ordem (CPP, art. 664 c/c art. 202 do RISTJ).... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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64 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Inexistência de demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Não caracterização de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Ordem denegada.
«1. Inexistência de demora no julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e de constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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65 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Demora na citação decorrente unicamente do aparelho judiciário. Súmula 106/STJ. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Decisão mantida. Recurso improvido.
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66 - STJ. Habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva. Demora injustificada não configurada. Indicação de inclusão do recurso em pauta de julgamento. Ausência de manifesta ilegalidade . Habeas corpus não conhecido.
«I - Não se conhece de pleito referente à negativa de recorrer em liberdade, quando este ainda não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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67 - STF. Execução penal. Habes corpus. Demora do STJ para julgar conflito de competência. Superveniência do julgamento. Prejuízo da impetração. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do conflito de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça prejudica a análise da impetração. ... ()
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68 - STF. Habeas corpus. Alegação de demora no julgamento de agravo em recurso especial. Redistribuição decorrente de sucessão de ministro. Ausência de ilicitude. Precedentes. Ordem denegada.
«1.A demora no julgamento do recurso decorrente de sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de Justiça, não configura ilícito a justificar a concessão da ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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69 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de demora no julgamento de agravo em recurso especial no STJ. Motivos justificáveis para não conclusão do julgamento. Inexistência de desídia judicial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Reincidente. Apelação criminal interposta em 2006. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Fica evidente o excesso de prazo para julgamento da apelação criminal, porquanto interposta há mais de três anos, sem que nenhuma justificativa fosse apresentada para a demora na sua apreciação. Precedentes do STJ.... ()
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71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão preventiva. Circunstâncias concretas do caso que justificam a demora. Julgamento marcado para data próxima. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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72 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -
Sentença de extinção, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da exequente - II - Ação de execução embasada em duplicatas mercantis emitidas e vencidas em 2005 - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Ação ajuizada em 2006 - Inocorrência de prescrição - Irrelevante que a citação tenha ocorrido apenas em 2010 - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º, assim como no art. 202, I, do CC - Demora na citação que não ocorreu por motivos imputáveis exclusivamente à exequente - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do apelo defensivo. Existência. Demora atribuída injustificada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Paciente - preso em flagrante em 09/11/2017 - , foi condenado, por sentença publicada em 05/12/2018, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão no regime fechado e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque transportava em um veículo, junto com corréu, cinco quilos de maconha. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do apelo defensivo. Existência. Demora atribuída injustificada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Paciente, preso cautelarmente desde 30/01/2017, foi condenado, em 26/01/2018, à pena de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, e 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. ... ()
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Demora no processamento e julgamento de apelação ainda não encaminhada ao Tribunal de Justiça. Demora na apreciação de pedido de progressão de regime prisional pelo juízo da execução. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«- Verificando-se que o recurso de apelação ainda não foi encaminhado ao Tribunal de Justiça, a suposta existência de demora irrazoável no seu trâmite deve ser submetida à apreciação do Tribunal de origem, pois a autoridade coatora é o juízo de Primeiro Grau. Da mesma forma, o excesso de prazo para a análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução deve ser sustentado no Tribunal de Justiça. A apreciação dessas questões, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... ()
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76 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão. Supressão de instância.
«1. A grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores tem inviabilizado a prestação jurisdicional em prazo razoável, garantia constitucional do CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Alegação de demora no julgamento de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.
«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Paciente condenado por dois roubos circunstanciados e extorsão. Alegação de demora no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade.
1 -Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «eventual retardamento no julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão se demonstrado que, em razão dessa demora, o paciente sofre constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face do dispositivo da sentença condenatória. (HC 230694/SP, Relator Ministro GILSON DIPP, DJe 30/04/2012). ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo para julgamento. Demora imputada à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Aplicação.
«1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal caracterizado.
I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento do apelo defensivo. Existência. Demora atribuída injustificada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Paciente, preso cautelarmente desde 25/04/2016, foi condenado, em 29/11/2017 à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa, foi-lhe vedado o apelo em liberdade. ... ()
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82 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO JULGAMENTO DO PLEITO. PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO APRECIE O PEDIDO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
1.Habeas corpus não é meio idôneo para apressar o andamento de processo em primeiro grau. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. 1. Demora para o julgamento do prévio writ. Pleito superado. Posterior julgamento do feito. 2. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Demora pontual superada. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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85 - STJ. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Desídia do poder judiciário não verificada. Processo paralisado em face da situação excepcional de pandemia. Retomada gradativa das atividades presenciais. Possibilidade de imprimir celeridade ao julgamento. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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86 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora no julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de não conhecimento. Excesso de prazo da prisão por demora no julgamento pelo tribunal do Júri. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1. A tese de excessiva demora no julgamento perante o Tribunal Popular que justificaria a liberdade provisória não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem, inviabilizando o exame desta Corte Superior por incabível análise inaugural do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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88 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso de apelação pendente de apreciação na origem. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Constatado que o recurso de apelação, interposto pela defesa do paciente, aguarda análise desde 21.5.10, sem qualquer contribuição da defesa para a injustificada demora, resta configurado o constrangimento ilegal. ... ()
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89 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. ... ()
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90 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Correição parcial. Demora da autoridade coatora na apreciação de tutela de urgência. Superveniência do julgamento do feito pelo colegiado do tribunal de origem. Perda de objeto do writ. Recurso prejudicado.
1 - Com a superveniência do julgamento de processo originário cuja demora ensejara ação de habeas corpus no STJ para suprir eventual omissão da autoridade coatora na apreciação de pedido de tutela de urgência formulado, ocorre a perda de objeto da impetração. ... ()
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92 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de demora na apreciação do pedido de remição da pena. Pleito de determinação de julgamento do pedido. Pedido julgado pelo Juízo da execução. Perda do objeto. Writ prejudicado
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93 - STF. «Habeas corpus. Demora no julgamento de revisão criminal pelo Superior Tribunal Militar. Processo julgado. Prejudicialidade. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. Sobrevindo o julgamento do mérito da revisão criminal, pelo órgão colegiado do Superior Tribunal Militar, não pode subsistir o fundamento de constrangimento ilegal decorrente da demora para esse julgamento, o que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, nessa parte. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena. 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto em 04.04.2008. Demora injustificada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida apenas para recomendar o julgamento célere do apelo, mantida a prisão do paciente.
1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ.... ()
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95 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Demora para julgamento do recurso em sentido estrito. Sem previsão de julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Trata-se de irresignação per saltum a tese de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que não submetida ao crivo do Tribunal de origem, impossibilitando a análise originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, III, c.c. O art. 71, todos do CP. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar, em razão de demora no julgamento dos recursos de apelação criminal. Desídia estatal não verificada. Relativa demora ocasionada para garantir a efetividade dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Na Corte a quo encontra-se em tramitação apenas os recursos de apelação. Não foi impetrado, na origem, habeas corpus questionando a prisão do Paciente. Assim, as alegações de que não estão presentes os requisitos da prisão cautelar, e de que o Acusado tem predicados pessoais favoráveis, não podem ser analisadas, sob pena de supressão de instância.... ()
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97 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegações de demora para o julgamento de habeas corpus impetrado, em 2009, no STJ. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII), viabilizando, excepcionalmente, a concessão de habeas corpus. ... ()
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98 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Alegada demora no julgamento da impetração no STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.
«1. Incognoscível o pedido de revogação da prisão preventiva. É que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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99 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Writ denegado monocraticamente na forma do art. 192 do RISTF. Demora no julgamento de impetração perante o STJ não reconhecida. Conhecimento do agravo regimental. Agravo não provido.
«1. Segundo o art. 192 do Regimento Interno da Corte, «quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. ... ()
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100 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Constrangimento ilegal. Alegação de demora excessiva no julgamento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus julgado pelo STJ: Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado. CPP, art. 659.
«I - Perde o objeto a impetração que questiona a demora de julgamento pela autoridade tida por coatora, caso o writ já tenha sido julgado. Prejuízo do presente habeas corpus em razão da perda superveniente de objeto (CPP, art. 659). ... ()
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