(DOC. VP 241.1040.9981.8817)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Apelação. Demora excessiva para o julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A demora no julgamento do recurso de apelação caracteriza constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus. Precedentes do STJ. 3 - Ordem concedida a fim de determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o Recurso de Apelação 990.08.044614-2, como entender de direito. Mantida a situação processual do paciente.

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