(DOC. VP 210.5260.3335.0497)

STJ. Reclamação. Cabimento. Garantia da autoridade das decisões deste superior tribunal. Demora no julgamento da apelação. Habeas corpus que determinou seu imediato julgamento. Inércia do tribunal de origem. Descumprimento. Reclamação julgada procedente.

1 - A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para, entre outras finalidades e no que diz respeito ao STJ, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas, conforme expressa previsão constitucional (CF/88, art. 105, I, «f»), situação que se verifica na hipótese. 2 - O expressivo acervo de processos pendentes de apreciação e a existência de critério bem definido para a realização dos julgamen

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