(DOC. VP 241.0260.7780.6360)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal caracterizado.

I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). II - Na espécie, a apelação criminal interposta pela defesa encontra-se, desde 30/06/2008, aguardando julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue imediat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote