(DOC. VP 241.1030.1320.2432)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Demora no julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Estando o recurso de apelação pendente, há 10 meses, apenas de inclusão em pauta para julgamento, já se encontrando relatado e revisado, resta configurado inegável constrangimento ilegal, a ser sanado na via do habeas corpus. 2 - Ordem concedida para que a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proceda ao imediato julgamento da Apelação Criminal 2009.050.01230.

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