(DOC. VP 145.3492.7002.3200)

STF. Habeas corpus. Alegação de demora no julgamento de agravo em recurso especial. Redistribuição decorrente de sucessão de ministro. Ausência de ilicitude. Precedentes. Ordem denegada.

«1.A demora no julgamento do recurso decorrente de sucessão de Ministro egresso do Superior Tribunal de Justiça, não configura ilícito a justificar a concessão da ordem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2.Ausência de comprovação de qualquer medida constritiva, ainda que iminente, à liberdade do Paciente. 3. Ordem denegada.»

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