(DOC. VP 156.3501.8009.3000)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora para julgamento do recurso em sentido estrito. Sem previsão de julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Tendo o paciente aguardado o julgamento do recurso em sentido estrito por quase 3 anos, com sua liberdade restringida há quase 5 anos, pois a prisão perdura desde 8/7/2010, e até o presente momento ainda não existindo previsão para o julgamento pelo Tribunal do Júri, resta evidenciado o excesso de prazo da prisão processual. 2. Habeas corpus concedido para cassar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote