(DOC. VP 162.7052.2000.1900)

STF. Execução penal. Habes corpus. Demora do STJ para julgar conflito de competência. Superveniência do julgamento. Prejuízo da impetração. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do conflito de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça prejudica a análise da impetração. 2. As peças que instruem o processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas corpus prejudicado.»

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