(DOC. VP 241.1040.9179.4493)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Reincidente. Apelação criminal interposta em 2006. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Fica evidente o excesso de prazo para julgamento da apelação criminal, porquanto interposta há mais de três anos, sem que nenhuma justificativa fosse apresentada para a demora na sua apreciação. Precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida, para determinar ao Tribunal a quo o pronto julgamento da apelação criminal de 993.06.00121267-6 (antigo número 989.221.3/2) interposta em favor do paciente.

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