(DOC. VP 164.1380.5005.4200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo no julgamento. Recurso distribuído em outubro de 2014. Demora injustificada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso dos autos, além de tratar-se de apelo distribuído há mais de um ano e sete meses, observa-se o decurso de prazo excessivo desde a conclusão dos autos, com a manifestação do Parquet ad quem, ao relator e o encaminhamento do feito ao Revisor, restando configurado o constrangim

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