(DOC. VP 195.0764.9000.0200)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Penal. Ato omissivo. Demora de relator do STJ no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O indeferimento da petição inicial do mandado de segurança lastreou-se no fato de que a análise da pretensão nele deduzida demandaria a incursão na seara fático-probatória, o que seria incompatível com a via mandamental. Tal fundamento, entretanto, não foi refutado nas razões do agravo regimental, que se limitou a sustentar que, passados quase dois anos desde que conclusos ao Relator os autos do recurso ordinário em mandado de segurança e, já tendo sido apreciados outros recu

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