(DOC. VP 210.8170.4256.7151)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535, II. Ofensa. Inocorrência. Execução fiscal. Inexistência de culpa do judiciário pela demora na citação. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade.

1 - Inviável o recurso especial sob a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o acórdão recorrido examina especificamente o tema apontado como omisso, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente. 1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado (CPC, art. 219, �

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