Jurisprudência sobre
demora do julgamento
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551 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DETRAN - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO VEÍCULO -
Autora que pleiteia a condenação da administração pública ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período em que o veículo permaneceu impossibilitado de ser locado a taxistas autônomos, desde a emissão do CRLV incorreto até a efetiva regularização - Pedido de alteração da categoria do veículo para aluguel - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais não configurados - Ausência de requerimento específico para alteração da categoria do veículo no formulário preenchido pela própria autora - Não restou comprovada recusa arbitrária ou falha na prestação do serviço por parte do réu capaz de ensejar a condenação por lucros cessantes - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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552 - STF. Habeas corpus. Pretendida sustentação oral quando do julgamento do agravo regimental. Impossibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o supremo tribunal federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela ER 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Pretendido reconhecimento, em favor do paciente, da ilegalidade da prisão cautelar. Alegado excesso de prazo motivado por demora no julgamento, pelo STJ, de pedido de habeas corpus impetrado perante aquela alta corte judiciária. Superveniência desse julgamento. Constrangimento ilegal superado. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Recurso de agravo improvido.
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553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Segregação que dura cerca de 5 anos. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Parte da demora imputada à defesa. Recorrente que, quando em liberdade, permaneceu foragido. Ponderação de valores. Recurso parcialmente provido para recomendar celeridade julgamento.
«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Ordem concedida.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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555 - TJRS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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556 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para a unificação da pena. Requisitos legais atingidos para a progressão de regime.
1. Cálculo da pena atualizado. Autoridade judiciária que, no último dia 27 de junho, concedeu o livramento condicional ao paciente. Paciente que foi posto em liberdade, após tomar ciência das condições impostas. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Excesso de prazo. Demora na apreciação de recurso interno no agravo em recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendida revogação da prisão. Julgamento superveniente do recurso. Alteração no quadro jurídico-processual inicial. Prejudicialidade do habeas corpus reconhecida, na linha de precedentes. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor desse entendimento. Não evidenciada a desídia por parte da autoridade judiciária na condução do feito. Atuação dentro dos limites da razoabilidade. Agravo regimental não provido.
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558 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução processual que se prolonga por mais de um ano e meio. Feito complexo. Demora atribuível única e exclusivamente ao estado-juiz. Princípio da razoabilidade que milita em favor do paciente. Falta de motivos para manutenção da custódia. Argumento prejudicado. Ordem concedida. Extensão, de ofício, ao co-réu. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Hipótese na qual o processo criminal instaurado contra o paciente tramita há mais de 01 ano e meio, sendo que a prisão prolonga-se também por mais de um ano e sete meses, não havendo notícia nos autos da realização de qualquer ato processual após o interrogatório do réu. Não obstante a complexidade do feito, o atraso caracterizado no processo-crime do ora paciente não pode ser considerado razoável, sendo atribuível exclusivamente ao Estado-Juiz, não podendo o paciente suportar preso tal demora. ... ()
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559 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO DIREITO DE PROGRESSÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime aberto. Paciente que estaria sendo submetido a regime prisional mais gravoso. ... ()
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560 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Demora na citação. Verificação. Reexame de fatos e provas.
«1. No tocante ao marco inicial da prescrição nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.320.825/RJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, orientou-se no sentido de que «A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (Tema 903 dos Recursos Repetitivos). ... ()
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561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário. O exequente sustenta que a demora na citação do executado decorreu exclusivamente da morosidade do serviço judiciário, e não de sua inércia, invocando a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição. ... ()
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562 - STJ. Tributário. Crédito escritural. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito escritural somente enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo Fisco. ... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA EM FACE DA UNIMED-RIO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I-Caso em Exame ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio simples. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Paciente (16/09/2007), sem qualquer previsão para o encerramento da instrução criminal, consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.... ()
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565 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Agravo regimental em liminar. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fumaça do bom direito e perigo da demora ausentes. 3. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. ... ()
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566 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ocorrência. Omissão sobre a culpabilidade pela demora na citação. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Diego Lopes de Souza Britto e Francisca Rodrigues Barbosa Britto em favor de Anderson Aparecido Correa Baroni, alegando constrangimento ilegal decorrente de demora no andamento processual referente aos pedidos de livramento condicional e progressão para o regime semiaberto, pendentes desde fevereiro de 2024, no âmbito do DEECRIM da 2ª RAJ Araçatuba/SP. ... ()
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568 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DA PENA. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de retificação de cálculo da pena. Omissão que estaria impedindo a paciente de pleitear a progressão de regime. ... ()
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569 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Citação. Demora. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, «mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). ... ()
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570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Recurso provido.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... ()
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571 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação de beneficiário de plano de saúde contra sentença que condenou a operadora a autorizar e custear cirurgia, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais. O autor busca a procedência total da ação, com reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência, conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, custeio de exames, majoração dos danos morais e honorários. ... ()
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572 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, diante da demora injustificada na religação do fornecimento de água, após a quitação do débito. ... ()
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573 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade social evidenciada. Recorrente acusado de praticar por mais de uma vez atos libidinosos contra duas crianças de 4 anos. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Contribuição da defesa para demora no encerramento da instrução. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.
«- A segregação cautelar do recorrente encontra-se devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido justificada a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social do acusado, revelada pelo seu modus operandi, uma vez que praticou os crimes por mais de uma vez contra duas crianças de apenas 4 (quatro) anos de idade, bem como por conveniência da instrução criminal em razão do elevado risco de o paciente constranger às vítimas, tendo em vista que possui residência próxima a casa delas. ... ()
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574 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para o processamento da apelação criminal no juízo singular. Remessa dos autos à corte estadual. Perda do objeto quanto ao ponto. Apontada demora no julgamento do apelo pelo tribunal de origem. Recurso do Ministério Público e de três réus. Advogados diversos. Utilização da prerrogativa do CPP, art. 600, § 4º. Desistência de um dos apenados. Condenação a considerável quantidade de pena. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Pretendido desmembramento em relação ao paciente. Questão não examinada pela corte a quo. Supressão nesse aspecto. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Constatado que os autos da apelação criminal já foram remetidos à Corte Estadual, resta superado o alegado excesso de prazo no processamento do apelo pelo Juízo singular, objeto do writ impugnado, remanescendo, portanto, a apreciação apenas da apontada demora no julgamento do mencionado recurso pelo colegiado. ... ()
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575 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C (Recursos Repetitivos), consolidou o entendimento de que somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do CTN, art. 174, parágrafo único, possuía o efeito de interromper a prescrição, e não o mero despacho que determina a citação. ... ()
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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de motivação. Transferência de hospital. Demora. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a Corte estadual não fundamentou o aresto prolatado, bem como que ocorreu cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de provas necessárias para o julgamento do feito e, ainda, de que não foi comprovada a existência de dano indenizável. Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da demanda e o dano moral foi demonstrado. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Demora ou dificuldade no fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Demora ou dificuldade no fornecimento das fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Termo final da mora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Danos morais. Cabimento. Circunstâncias excepcionais. Demora expressiva na entrega do empreendimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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580 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negado recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Alegação de excesso de prazo. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Diligência na origem. Migração para novo sistema eletrônico. Recomendação de celeridade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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581 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela rés (cooperativa central e regional), objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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582 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Responsabilidade pela demora na citação. Aplicação da Súmula 106/STJ. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 1º2.2010. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.102.431/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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583 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Demora na análise do pedido pelo juízo das execuções. Alegação de cons trangimento ilegal. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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585 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Demora da defesa para se manifestar sobre o CPP, art. 422. Atraso provocado pela defesa. Súmula 64, do STJ. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não configura coação ilegal decorrente de excesso de prazo a submissão do paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença, quando foi a própria defesa que deu causa ao alegado retardo, deixando de se manifestar sobre o CPP, art. 422. ... ()
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA EM VIRTUDE DE FALHA TÉCNICA NO SISTEMA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. A AUTORA PASSOU APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) DIAS SEM O FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE SERMAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALÉM DE SER MAIS CONDIZENTE COM PRECEDENTES DESTE TJRJ. ORDEM PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.746.072. ENUNCIADO 6 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SÓ É CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE AFIGURA ADEQUADO À LUZ DOS INCISOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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587 - STJ. Processual civil. Discussão acerca do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Matéria submetida a recurso repetitivo. CPC, art. 543-C. Resp1.336.026/PE. Necessidade de sobrestamento dos autos na origem. Retorno ao tribunal a quo.
«1. Embargos de Declaração que suscitam omissão acerca de julgamento, no agravo interno, de matéria controvertida e submetida à apreciação pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o CPC, art. 543-C. ... ()
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588 - STJ. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador e de componentes de veículo automotor. Condenação. Réu solto. Interposição de apelação. Alegada demora no julgamento. Pretendido trancamento da ação penal por excesso de prazo no exame do recurso e restituição dos veículos apreendidos. Questões não deduzidas perante o tribunal originário. Incompetência deste STJ e supressão. Ausência de coação à liberdade de locomoção. Impropriedade do remédio constitucional para o fim visado. writ não conhecido nessas partes.
«1. Não há como se conhecer de habeas corpus que pretende o trancamento da ação penal, com a consequente restituição dos bens nela apreendidos, ao argumento da ocorrência de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal aforada em favor do condenado. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de divergência da servidora acolhidos.
1 - A questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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590 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 174, parágrafo único, I (redação anterior à Lei complementar 118/2005) . Interrupção do prazo prescricional. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/5/2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho do Juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após sua entrada em vigor (9.6.2005). A redação anterior da referida Lei Complementar determinava como marco interruptivo da prescrição a data da citação do devedor, e não a do despacho que a ordenar. ... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA DA SEGURADORA NO REPARO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.A controvérsia cinge-se em analisar se são devidas indenizações por danos materiais em decorrência de alegada demora de 17 meses na realização de reparos em automóvel. ... ()
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592 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO POR DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - OMISSÃO VERIFICADA. I -
Nos termos do CPC, art. 1.022 é cabível a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; II. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vício em acórdão que deixou de analisar a arguição de prescrição da ação de execução em decorrência da desídia do exequente na promoção da citação válida; III - Havendo manifesto erro no julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com a atribuição de efeito infringente, determinando-se a reforma da decisão embargada.... ()
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593 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especializada. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação. Incidência da Súmula 106/STJ. Reforma desse entendimento. Súmula 7/STJ. Requisitos formais da cda. Súmula 7/STJ.
«1. Independentemente da discussão acerca da regularidade do preparo mediante utilização de GRU Simples, não se pode conhecer do Recurso Especial. ... ()
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595 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV,). Manutenção da prisão preventiva na pronúncia. 3. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. 4. Custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração criminosa. 4.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, permanecendo o agente custodiado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de primeiro grau entendido por sua manutenção no cárcere, em razão da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a prisão cautelar se, após a pronúncia, não houve alteração fática apta a autorizar-lhe a devolução do status libertatis. 5. Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Em primeiro grau, a marcha processual seguiu ritmo condizente com as particularidades do processo originário. Recorrente pronunciado. Em segundo grau, o recurso interposto em fevereiro de 2014, ainda aguarda julgamento. 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Recomendação de celeridade ao TJ/PE no julgamento do recurso em sentido estrito.
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596 - STJ. recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Pandemia da covid-19. Demora injustificada não evidenciada. Recurso improvido, com recomendação de celeridade.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus e defensores, devendo ser consideradas, ainda, as restrições causadas pela COVID-19. ... ()
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597 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrente da demora na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, fixou a indenização em R$ 1.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 8.000,00. ... ()
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598 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de um ano e dois meses depois de encerrada a instrução processual. Informações desencontradas do juízo sobre o estado da causa. Demora não imputável à defesa. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Aplicação do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedentes do STF. CPP, art. 312.
«A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave.... ()
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599 - STJ. Recurso ordinário constitucional. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Recurso provido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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600 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao investigado, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de uso de documento falso e estelionato. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Investigação que se arrasta há meses, não havendo sequer formação da opinio delicti. Cautelar inominada indeferida, com recomendação
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