(DOC. VP 201.5974.9002.0400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Recurso provido.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto na CF/88, art. 5º LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote