(DOC. VP 474.2154.5581.6117)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, diante da demora injustificada na religação do fornecimento de água, após a quitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a demora na religação do serviço essencial de abastecimento de água, após a regularização da pendência financeira, con

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