Jurisprudência sobre
demora do julgamento
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451 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ZONA RURAL. MARÇO DE 2024. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... ()
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452 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela exequente contra a sentença que extinguiu a execução, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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453 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente, oficial da polícia militar, pronunciado por dois homicídios duplamente qualificados consumados, um homicídio duplamente qualificado tentado e formação de quadrilha (arts. 121, § 2o. IV e V (por duas vezes), 121, § 2o. IV e V, c/c art. 14, II, e 288, do CPb). Paciente encarcerado durante toda a instrução criminal. Alegação de excesso de prazo. Pronúncia em 18.08.08. Enunciado 21 da súmula de jurisprudência do STJ. Demora na realização do julgamento perante o tribunal do Júri. Razoabilidade. Interposição, pela defesa, de recurso em sentido estrito. Enunciado 64 da súmula de jurisprudência do STJ. Complexidade do feito e elevada quantidade de acusados. Cinco integrantes da polícia militar, sendo dois oficiais. Garantia da ordem pública. Pedido de desaforamento manejado pelo Ministério Público ainda pendente de julgamento. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Uma vez pronunciado o réu, fica afastada a alegação de excesso de prazo, em atenção ao quanto contido na Súmula 21/STJ.... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo. Pedidos analisados em ordem cronológica. Demora justificada. Recomendação de celeridade. Agravo desprovido.
1 - Em que pese certa demora na atualização do cálculo da pena para fins de progressão, não há desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal, tendo em vista que o Magistrado de primeiro grau informou que a comarca analisa em ordem cronológica os incidentes ajuizados. ... ()
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455 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Re Acórdão/STF. Ausência de perigo da demora. Supressão de instâncias. Sobrestamento do cumprimento provisório de sentença.
«1. É notório que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do RE Acórdão/STF, em que se discute acerca do interesse jurídico da CEF, que tem reflexo na competência para o julgamento da causa discutindo cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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456 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de compra e venda. Hipoteca. Constituição. Demora na baixa do gravame do imóvel. Dano material configurado. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Julgamento extra petita. Alegação. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da configuração do dano material) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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457 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta da conduta. Fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia suficientemente demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Alegação de demora para o julgamento de outro habeas corpus pela corte de origem. Superveniente apreciação. Prejudicialidade. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
«1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - cometido em via pública, «por motivo torpe, qual seja, vingança, em razão desconfiança de que denunciados e vítima integravam grupos rivais de tráfico de drogas [...] (fl. 25) - bem como no fato de o Paciente ter fugido para outro Estado após o fato criminoso. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação atribuída ao mecanismo judiciário. Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que «A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. «.... ()
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459 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Omissão que estaria submetendo o paciente a regime mais gravoso. ... ()
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460 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Omissão que estaria submetendo o paciente a regime mais gravoso. ... ()
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461 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Omissão que estaria submetendo o paciente a regime mais gravoso. ... ()
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462 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMIÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de remição por dias trabalhados. Omissão que estaria impedindo a paciente de pleitear a progressão de regime. ... ()
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463 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa administrativa do exercício de 2017; IPTU e taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem nova constrição que decorreu da demora, pelo juízo de origem, na notificação do contribuinte da penhora realizada ainda em meados de 2022 e 2023. Fazenda Pública que está dispensada do adiantamento da despesa postal de intimação, devendo recolhê-la apenas ao final, se vencida, conforme Tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1054) de observância obrigatória pelos tribunais. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido
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464 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DEMORA EXCESSIVA DA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. ... ()
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465 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. HABEAS PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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466 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG - Naturgy) contra sentença que julgou procedente, em parte, ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora adquiriu um imóvel em janeiro de 2024 e solicitou a mudança de titularidade e a religação do gás canalizado, que estava desligado. Apesar de diversos contatos e reagendamentos, o serviço não foi prestado no prazo adequado, resultando na manutenção da residência sem fornecimento de gás por período prolongado. A sentença condenou a ré à religação do serviço, ao pagamento de R$ 678,07 por danos materiais e de R$ 6.000,00 por danos morais. A concessionária recorreu, alegando ausência de falha na prestação do serviço e pedindo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. ... ()
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467 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Decisão que reconhece a imunidade tributária. Efeitos ex tunc à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes do STJ. Responsabilidade na demora da prática de atos processuais. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp Acórdão/STJ). Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. «O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 01/8/13). ... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de, da mmfdh. 29/9/2021 pretensão de suspender a execução. Inviabilidade, porquanto injustificável a demora da administração para concluir pela validade ou não do ato anistiador. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Por meio do despacho de fl. 280, a UNIÃO foi intimada para informar se houve anulação da portaria que concedera a anistia ao exequente. Em resposta, afirmou-se apenas que o procedimento de revisão do ato está em fase final.... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de, da mmfdh. Pretensão de 29/9/2021 suspender a execução. Inviabilidade, porquanto injustificável a demora da administração para concluir pela validade ou não do ato anistiador. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Por meio do despacho de fl. 935, a UNIÃO foi intimada para informar se houve anulação da portaria que concedera a anistia ao exequente. Em resposta, afirmou-se apenas que novo processo de revisão foi instaurado.... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de, da mmfdh. Pretensão de 29/9/2021 suspender a execução. Inviabilidade, porquanto injustificável a demora da administração para concluir pela validade ou não do ato anistiador. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Por meio do despacho de fl. 549, a UNIÃO foi intimada para informar se houve anulação da portaria que concedera a anistia ao exequente. Em resposta, afirmou-se que o ato administrativo ainda não foi invalidado.... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, 2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Demora exagerada em concluir a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, 2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Demora exagerada em concluir a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada. ... ()
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474 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para enfrentamento do mérito do pedido de comutação de penas. Liminar deferida.
1. Autoridade judiciária que deferiu o pleito defensivo, concedendo a comutação e determinando a ratificação do cálculo de penas. Cálculo qu foi ratificado no último dia 27 de maio. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Pleito de comutação de pena formulado com base no Decreto 11.846/2023 - Alegação de demora excessiva no conhecimento do pleito - Inadmissibilidade da utilização do habeas corpus para análise do benefício de competência do Juízo das Execuções ou apressar o respectivo julgamento - Inadequação do writ - Inocorrência da entrega da prestação jurisdicional até o momento que não pode ser atribuída, no caso, ao juízo de origem - Razoabilidade do prazo de processamento não ultrapassada - Inexistência de constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício - Ordem indeferida liminarmente
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476 - STJ. Tributário. Processual civil. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Incidência da taxa selic. Termo inicial. Protocolo dos pedidos de ressarcimento
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. ... ()
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477 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS). INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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478 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Agravo regimental em liminar. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fumaça do bom direito e perigo da demora ausentes. 3. Agravo regimental não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. ... ()
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479 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. ... ()
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480 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 8.209 DE 05/12/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, INSCRITOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL QUE, APARENTEMENTE, INGRESSA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO PODER EXECUTIVO, NO TOCANTE À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ELEGER SUAS PRIORIDADES, REALIZAR PLANEJAMENTOS ESTRATÉGICOS E ORÇAMENTÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA, QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, COM A PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E CONTRATAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, ALÉM DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA PARA APARELHAR EQUIPAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO PELA DEMORA, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SUS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nª 8.209/2023, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE.
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATRASO. NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.A fixação de juros de mora legais decorre da própria lei, em virtude do atraso no cumprimento da obrigação e independe de requerimento da parte, não havendo de se falar, por conseguinte, em julgamento extra ou ultra petita. ... ()
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482 - TJSP. Cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação de requerimento de provas. Acolhimento. Hipótese em que a prova oral pretendida poderia esclarecer a respeito da demora na prestação do serviço, além de trazer outros elementos de convicção, úteis para o julgamento do presente feito. Cerceamento de defesa configurado, devendo a sentença ser anulada, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição, para regular produção de provas. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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483 - STF. «Habeas corpus. Inocência. Excesso na fixação da pena. Desconsideração da atenuante da menoridade. Demora do Tribunal em julgar recurso. Exame aprofundado da prova. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal.
«Não conhecimento do pedido quanto à demora de julgamento, prejudicado nessa parte com a prolação do acórdão. ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Ordem concedida.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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485 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Demora atribuída ao exequente. Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, o Tribunal a quo consignou (destaques no original): o «motivo determinante da declaração da prescrição do crédito tributário foi, exclusivamente, a desídia da própria Fazenda Pública Municipal, que deixou o feito paralisado por anos, sem requerer as diligências necessárias à tramitação válida e regular do feito. Não há que se falar, portanto, em aplicação da Súmula º 106 do STJ ao caso em julgamento. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação da prisão na sentença de pronúncia. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Situação do presídio frente ao estado pandemia do covid-19. Supressão de instância. Demora para a apreciação do recurso em sentido estrito. Superada com julgamento do recurso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - As teses acerca de «ausência de fundamentação do decreto cautelar na sentença de pronuncia e de excesso de prazo para o encerramento da instrução, bem como em relação à situação da «instituição carcerária frente ao COVID-19, não foram objeto de exame pela Corte a quo, ficando impedida esta Corte Superior de proceder à análise dessas questões sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação da prisão na sentença de pronúncia. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Situação do presídio frente ao estado pandemia do covid-19. Supressão de instância. Demora para a apreciação do recurso em sentido estrito. Superada com julgamento do recurso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - As teses acerca de «ausência de fundamentação do decreto cautelar na sentença de pronuncia e de excesso de prazo para o encerramento da instrução, bem como em relação à situação da «instituição carcerária frente ao COVID-19, não foram objeto de exame pela Corte a quo, ficando impedida esta Corte Superior de proceder à análise dessas questões sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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488 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e evasão do local do acidente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito. Superveniência de apreciação dos embargos infringentes opostos ao acórdão que apreciou o recurso. Perda do objeto. Alegação de omissão no julgado em relação a determinados fatos que ensejaram a demora no julgamento do recurso. Pleito do embargante em rediscutir a tese firmada no julgado. Omissão. Ausência. Desnecessidade, ademais, de o órgão julgador se pronunciar sobre todas as alegações da parte, quando a decisão estiver fundamentada em argumento diverso.
1 - Não obstante a opinião do embargante, ressalte-se ser incabível a oposição dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Paciente (12/05/2006), consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.... ()
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490 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processo civil. Incidência da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório imputado à parte a quem, em tese, não interessaria a demora. Possibilidade. Embargos de divergência rejeitados.
«1. A multa pelo caráter protelatório do recurso integrativo não pressupõe a situação de devedor do Embargante ou que a demora, de alguma forma, lhe seja útil. Na verdade, mesmo a parte credora ou a «principal interessada no julgamento rápido pode protelar a solução da lide, insistindo com recurso manifestamente incabível, o que enseja a imposição de multa do parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 538 pelo inadmissível retardo do fim do processo, atentando contra a própria administração da justiça. Precedente citado: EAg 490894/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 25/09/2006. ... ()
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491 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 22.03.2009. Sentença condenatória. Pena total. 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inocorrência de demora no julgamento do recurso de apelação. Recurso recebido no tribunal em 12.03.10. Trâmite normal. Negativa de autoria e pedido de aplicação da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Supressão de instância. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente que respondeu preso ao processo, por força do flagrante. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento, e nessa extensão, denegação da ordem. Habeas corpus denegado.
1 - Não se vislumbra, de plano, qualquer demora injustificada no julgamento da Apelação defensiva, pois o recurso, recebido em 12.03.10, segue seu trâmite regular, aguardando a apresentação das razões de apelo do co-réu.... ()
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492 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Julgamento «ultra/extra petita não verificado - Pedido inicial limitou-se a sugerir valor mínimo de indenização - Preliminar afastada - Mérito - Laudo pericial que concluiu pela falha na prestação de serviços - Demora no procedimento para tratamento da patologia que acometia o filho do Autor que constituiu concausa determinante ao resultado final (óbito do menor) - Danos morais - Indenização reduzida para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.
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493 - STJ. «Habeas corpus». Demora na distribuição de revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Constrangimento ilegal. Considerações do Min. Hélio Quaqlia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 93, XV. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«... 2. Decidiu o poder constituinte derivado acrescer ao rol de direitos e garantias fundamentais, diante de um quadro preocupante relativamente ao Judiciário nacional, o direito a uma razoável duração do processo, garantindo os meios necessários à celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial, seja no administrativo (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 93, XV). ... ()
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494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com fundamento no reconhecimento da prescrição da pretensão executiva (CPC/2015, art. 487, II). Sustenta a apelante que a demora na citação do executado decorreu de fatores alheios à sua conduta, vinculados à morosidade do Judiciário, não podendo tal situação lhe ser imputada. ... ()
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495 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, entende por sua insuficiência e pela complexidade das questões em julgamento, não tendo a parte apresentado provas novas a afastar aquele entendimento, impõe-se extinguir o processo e remeter as partes às vias ordinárias, para realização de perícia por expert. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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496 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Civil e Processual Civil. Uso de marca. Descumprimento. Sentença de procedência. Manutenção. Prescrição. Ausência de interrupção da prescrição pelo despacho citatório. Demora da efetivação da citação, que se deu por culpa da parte autora. Inércia comprovada nos autos. Prazo decenal previsto no art. 205 do CC, que, em muito se esvaiu. Inversão dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0001235-54.2006.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 02/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0007209-06.2012.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO ASSED ESTEFAN - Julgamento: 05/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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497 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA EXCESSIVA NA LIBERAÇÃO DE CADÁVER. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência do exequente em face da decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Recurso da ré. Discussão que não se vincula ao Tema 1154 definido pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de interesse da União porque a pretensão da autora é pautada na demora da expedição do diploma, e não no descredenciamento da instituição privada de ensino superior ou invalidade do documento.
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499 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora injustificada para retificação do cálculo da pena.
1. Cálculo da pena atualizado. Autoridade judiciária que, no último dia 25 de julho, homologou o cálculo da pena. Requisito objetivo para progressão ao regime intermediário que será atingido no dia 15 de agosto de 2027. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Demora na citação. Não incidência da Súmula 106/STJ. Inércia do credor. Súmula 7/STJ. Súmula 436/STJ.
«1 - o acórdão recorrido consignou: «O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, consignou que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC/1973, art. 219, já que com a propositura da ação se interrompe a inércia, cabendo, portanto, a retroação à data em que proposta aquela se a demora na citação não for imputável ao Fisco. Depreende-se do referido recurso repetitivo que a propositura da ação cessa a inércia do exequente e, se a demora da citação decorrer por culpa exclusiva da máquina judiciária, aplica-se a Súmula 106/STJ. Todavia, a aplicação ou não da Súmula 106/STJ requer a análise fática do caso concreto. Na presente hipótese, tenho que inaplicável a Súmula 106/STJ, visto que a demora da citação não pode ser imputada a motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas sim ao próprio credor, que ajuizou a ação pouco mais de dois meses antes do transcurso do prazo prescricional. O despacho ordenando a citação foi proferido em tempo hábil, em apenas quatro dias após proposta a execução. A carta de citação foi expedida no dia seguinte, com o endereço informado pela exequente. O AR, porém, retornou com a informação Mudou-se. Em nova tentativa, por meio de oficial de justiça, restou constatado que a executada já havia encerrado suas atividades no Município há aproximadamente dois anos. A citação apenas se perfectibilizou por via editalícia quando o crédito tributário há muito já estava prescrito. Dessa forma, a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, estando a decisão de acordo com a proferida no REsp. Acórdão/STJ. Logo, não há contrariedade entre a posição firmada no julgado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 383/STJ). (fls. 320-321, e/STJ) (fl. 211-214, e/STJ). ... ()
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