(DOC. VP 206.3295.9002.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Demora atribuída ao exequente. Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Em julgamento de Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, o Tribunal a quo consignou (destaques no original): o «motivo determinante da declaração da prescrição do crédito tributário foi, exclusivamente, a desídia da própria Fazenda Pública Municipal, que deixou o feito paralisado por anos, sem requerer as diligências necessárias à tramitação válida e regular do feito. Não há que se falar, portanto, em aplicação da Súmula º 106 do STJ ao

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