(DOC. VP 726.5310.1841.1812)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DEMORA EXCESSIVA DA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Preliminar de inépcia recursal afastada. Impugnação à gratuidade da justiça inapta a infirmar a benesse deferida ao autor. Indenização recebida que não pode ser entendida como fonte de enriquecimento. Gratuidade mantida. Prescrição não operada. Prazo ânuo (art. 206, 1º, II do Código Civil). Início do prazo prescricional com base na teoria da «actio nata". Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal. Ausência de abertura da fase instr

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