(DOC. VP 152.4104.5230.1598) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS). INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização decorrente da alegada demora na concessão de aposentadoria. A autora sustentou prejuízo em razão do período em que continuou exercendo suas atividades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a demora administrativa na concessão da aposentadoria configura omissão passível de indenização; e (ii) se a ausência de requer

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