(DOC. VP 603.4136.8607.2215)

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Omissão que estaria submetendo o paciente a regime mais gravoso. 2. Autoridade coatora que, durante o processamento da ação constitucional, apreciou o pleito de progressão ao regime semiaberto. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento de mérito em Habeas Corpus pressupõe a persistência do interesse de agir e da causa de pedir inicial. A análise superveniente do pedid

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