(DOC. VP 164.8410.5004.3500)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Agravo regimental em liminar. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fumaça do bom direito e perigo da demora ausentes. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. 2. O próprio impetrante afirma que foi intimado apenas «uma

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