(DOC. VP 220.8111.0655.9113)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de compra e venda. Hipoteca. Constituição. Demora na baixa do gravame do imóvel. Dano material configurado. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Julgamento extra petita. Alegação. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da configuração do dano material) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da cont

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