(DOC. VP 200.4280.8003.4600)
STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Re 827.996/PR/STF. Ausência de perigo da demora. Supressão de instâncias. Sobrestamento do cumprimento provisório de sentença.
«1. É notório que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do RE 827.996/PR/STF, em que se discute acerca do interesse jurídico da CEF, que tem reflexo na competência para o julgamento da causa discutindo cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. No caso concreto, o perigo da demora não passa de conjecturas suscitadas p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote