(DOC. VP 925.7599.4787.6560)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATRASO. NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

A fixação de juros de mora legais decorre da própria lei, em virtude do atraso no cumprimento da obrigação e independe de requerimento da parte, não havendo de se falar, por conseguinte, em julgamento extra ou ultra petita. II. Não interposto o competente recurso, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu a prova requerida em juízo, opera-se a preclusão consumativa, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. III. Não se desincumbindo a parte ré do ônus de comprovar qu

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