(DOC. VP 962.0174.8390.9251)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO PARA DIGITAL. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado pela Dra. Rosangela B. Rui Ragacci em favor de Aurelio Ferreira dos Santos Neto, alegando constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de recálculo das penas e progressão de regime, bem como pela não conversão do processo de execução física para digital. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na apreciação de pedidos de execução penal e a conversão de processos físicos para dig

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