(DOC. VP 678.4543.1519.7818)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. I. 

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Cristiano Rodrigues Nunes contra a demora para a realização de exame criminológico. A decisão agravada determinou a expedição de ofício à SAP para providências urgentes em relação ao exame. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o julgamento do pedido de progressão de regime sem a realização do exame criminológico, considerando o preenchimento do requisito objetivo e a boa

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