(DOC. VP 340.8282.7141.1369)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSAO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GRAU. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Guilherme Gonçalves contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital, alegando constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido de progressão ao regime intermediário, ao qual o Paciente teria direito desde 16/7/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há desídia do juízo na condução do feito referente à progressão de regime do Paciente. III. Razões de Decidir 3. O pedi

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