(DOC. VP 176.9732.6469.6447)

TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2004 a 2007. A sentença extinguiu o executivo fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. Inocorrência das hipóteses descritas no art. 40 da LEF ou nas teses firmadas no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS/STJ. Demora no trâmite processual imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106/STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução

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