(DOC. VP 231.1080.8155.7867)

STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na instrução normativa 2, 2021, do mmfdh. Pretensão de suspender o pagamento dos requisitórios expedidos. Demora exagerada em concluir a revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto na Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento dos requisitórios expedidos até que concluídos os trabalhos na esfera administrativa. 2 - Em que pese a intenção de observar, com

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