(DOC. VP 203.4750.0003.8100)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Agravo regimental em liminar. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fumaça do bom direito e perigo da demora ausentes. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão Colegiado. 2 - Conforme explicitado na decisão agravada, reitero que, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote