(DOC. VP 210.4271.0666.9519)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Demora excessiva. Mitigação da Súmula 52/STJ. Recurso provido. Agravo desprovido.

1 - Constata-se constrangimento ilegal sofrido pelo Agravado, à luz do princípio constitucional disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». 2 - A despeito de encontrar-se encerrada a instrução criminal, o que afastaria o alegado excesso de prazo, os termos da Súmula 52/STJ pode

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