(DOC. VP 210.8170.4367.5609)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de culpa do judiciário pela demora na citação. CPC, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado (CPC, art. 219, § 1º). 2 - O referido dispositivo legal não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 3 - A verificação da responsabilidade pela demora na prática dos ato

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