(DOC. VP 241.1011.1530.9824)

STJ. Processual civil. Tributário. Demora na citação. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - Concluindo o Tribunal a quo que a demora na citação do devedor decorreu do serviço forense (Súmula 106/STJ), a modificação desse entendimento exigiria o reexame fático probatório, defeso na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Entendimento reiterado pela Primeira Seção em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.102.431/SP, Relator Ministro Luiz Fux, oportunidade em que a matéria foi decidida sob o regime do CPC, art. 543-ce da Resolução

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