(DOC. VP 229.4162.8339.7807)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado, alegando constrangimento ilegal devido à demora na apreciação do pedido de progressão. O pedido foi protocolado e não havia sido apreciado até a data da impetração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve demora injustificada na apreciação do pedido de livramento condicional, configurando constrangimento ilegal ao paciente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de progressão de regime já foi

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