(DOC. VP 725.2087.5602.6539) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA EFETIVADA APÓS CITAÇÃO EM DEMANDA JUDICIAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que reconheceu a falha na prestação do serviço público, devido à demora na realização de perícia, gerando danos ao autor, que necessitava do veículo apreendido para o exercício de suas atividades profissionais. O Estado alegou nulidade da sentença por não ter sido apreciada a matéria levantada na contestação, além de argumentar que a perícia foi realizada em prazo razoável. Su

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