(DOC. VP 241.0310.7619.9735)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Prescrição. Ocorrência. Demora na citação. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 999.901/RS/STJ, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C (Recurso Repetitivos), consolidou o entendimento de que somente a citaçã

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