(DOC. VP 314.0143.8636.6427) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO, EM MARÇO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE CHUVISCA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO TARDIO EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA

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