(DOC. VP 230.3280.2340.4516)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado tentado. Associação criminosa. Praticar violência próximo a locais em que ocorra evento esportivo. Crime do estatuto de defesa do torcedor. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso cautelarmente há mais de 04 (quatro) anos e 15 (quinze) dias. Julgamento pelo tribunal do Júri designado para março de 2023. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Agravo desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Agravado, à luz do princípio constitucional disposto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual « a tod

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