(DOC. VP 220.6291.2253.3798)

STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado à pena de 14 anos de reclusão. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Descabimento. Contribuição da defesa. Demora para apresentar as razões recursais. Pandemia da covid-19. Advento de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido, com recomendação.

1 - No pertinente à arguição de excesso de prazo para o julgamento da apelação, verifica-se que sua aferição reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. 2 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazo legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote