(DOC. VP 324.6019.5497.8528)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEMORA NA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS. CONTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Delmarcos dos Santos, alegando constrangimento ilegal devido à demora na realização de exame criminológico e redistribuição do feito ao DEECRIM. O paciente cumpre pena de 31 anos, 10 meses e 9 dias por homicídio qualificado, receptação, roubo agravado e porte ilegal de arma de fogo. Pedido de progressão de regime e livramento condicional pendentes de apreciação . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em

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