(DOC. VP 211.7444.3003.5800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Demora para julgamento do apelo. Nulidades na ação penal. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Eventual excesso de prazo não autoriza a apreciação da apelação suprimindo a instância a quo. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não constitui constrangimento ilegal a não análise, na via do habeas corpus, de matérias apontadas na apelação, enquanto pendente de julgamento no Tribunal de origem o recurso próprio. Precedentes. 2 - Eventual demora para julgar o recurso de apelação não autoriza que esta Corte Superior avoque o julgamento das nulidades indicadas na apelação, suprimindo instância. 3 - Agravo regimental improvido.»

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