(DOC. VP 166.4750.9000.3500)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro e roubo. Sentença condenatória. Pena fixada em 16 anos de reclusão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Demora no julgamento da apelação criminal pela corte estadual. Inocorrência.

«1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre o excesso de prazo no processo penal para a formação da culpa diz respeito à demora para o julgamento em primeiro grau de jurisdição. Prolatada a sentença, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que não há mais falar em excesso de prazo, à falta em especial de parâmetros norma

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