(DOC. VP 162.9390.3001.0700)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Alegação de demora injustificada para o julgamento de apelação criminal. Complexidade do feito. Inexistência de desídia judicial. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Não se há cogitar de desídia judicial na tramitação do recurso de apelação da defesa no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser procedente a alegação de excesso de prazo quando a complexidade justifica a tramitação mais alongada do processo. 2. Recurso ao qual se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote