(DOC. VP 210.7140.4861.2417)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão adequadamente fundamentada. Excesso de prazo para julgamento do apelo defensivo. Existência. Demora injustificada. Recurso provido.

1 - O Recorrente, preso cautelarmente desde 22/03/2018, foi condenado, em 05/07/2018, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, pela prática dos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 10.826/2003, art. 14. 2 - A demora na apreciação da apelação defensiva extrapola os limites da razoabilidade, pois o feito, que não apresenta nenhuma circunstância de particular complexidade, foi remetido à Corte de origem para o e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote