Carregando…

(DOC. VP 144.2231.3002.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa aos arts. 458 e 535, I e II do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a cita�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote