(DOC. VP 241.1030.1639.2789)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para a análise do recurso de apelação. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A demora injustificada no julgamento do recurso de apelação, interposto há mais de 3 anos, caracteriza constrangimento ilegal, sanável por esta via. Precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o recurso de apelação, como entender de direito, no prazo de 30 dias.

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