(DOC. VP 135.9341.0656.8006)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEMORA NA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Damaris Thalia Aureliano contra o Juízo do DEECRIM 1ª RAJ - Capital, alegando constrangimento ilegal decorrente da demora na retificação do cálculo de liquidação de penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há desídia do juízo que deságua em constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. O writ está prejudicado porque o cálculo de liquidação de penas foi retificado. IV. 

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